Internação involuntária, uma intervenção necessária?

É involuntária qualquer ação realizada por força ou violência (psíquica ou física) decorrente de alguma direção que obrigue o ser humano a abdicar de sua vontade para se subjugar a um comando opositor.

Nesses termos, a internação involuntária de dependentes químicos é respaldada pela Lei 10.216/2001 por um conjunto de fatores. A princípio porque a dependência, sobretudo orgânica, retira do homem o seu poder de decidir, compromete gradativamente o sistema neurotransmissor, e o dependente passa a agir instintivamente em função de obter o seu objeto de prazer – a droga!  Com a sua sanidade psíquica afetada, o usuário atrofia o seu poder de resolver a própria vida. Tomado pela dependência, o organismo passa a ansiar pelo uso e impossibilita o dependente de optar pela abstinência, por um tratamento ou por qualquer atitude que resguarde a sua saúde.  

Outro fator importante a ser considerado é que os direitos constitucionais de proteção aos indivíduos com transtornos mentais precisam ser salvaguardados aos dependentes químicos. Nesse contexto, de consciência psíquica afetada, a família deve se responsabilizar por tomar as decisões devidas para proporcionar ao indivíduo as condições asseguradas por lei: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com as suas necessidades; ser tratado com humanidade e respeito a fim de beneficiar sua saúde; ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;  receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;  ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; etc.

É preciso sopesar que a medida de internação involuntária é uma intervenção de última instância, somente após o paciente ter sido submetido a várias outras modalidades de tratamento sem sucesso. De acordo com o art. 4o dessa lei, a internação, em quaisquer de suas modalidades (voluntária, involuntária e compulsória), só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A Lei assevera, ainda, que a decisão pela internação involuntária precisa ocorrer em consonância entre os profissionais que acompanham o caso e o total consentimento da família.

Diferente disso, ocorre atualmente no estado de São Paulo: não foram oferecidas aos usuários, moradores de rua, condições anteriores para quaisquer modalidades de tratamento. Pelo contrário, os dependentes da chamada “Cracolândia” são vistos como bichos e, nesse momento, reclusos do meio social compulsoriamente! É o mandado da justiça que determina o procedimento a ser desenvolvido pela vida deles, pois configura-se que não apresentam sanidade mental para responder por si, não se encontram familiares para responder por eles e, menos ainda, profissionais da saúde que acompanhem seus casos.

Seria essa atitude jurídica um retrocesso às lutas antimanicomiais conquistadas pela Reforma Psiquiátrica? Ou essa seria a única alternativa cabível ao poder público na luta pela vida deles (usuários) e dos cidadãos comuns? O que vai responder a essas interrogações é o resultado da forma de tratamento aplicada pelo plano do governo Alckmin.

Entre as principais condições mínimas necessárias sugeridas por lei para o tratamento da dependência química na modalidade involuntária, encontram-se: local apropriado para internação, com todos os procedimentos de desintoxicação; acompanhamento terapêutico funcional com múltiplos profissionais (médicos: psiquiatras e clínicos gerais, neuropsicólogos, enfermeiros, assistentes sociais etc). Além disso, exige-se estrutura física dentro dos pré-requisitos estabelecidos para atender a essa demanda, com alvará de funcionamento da Prefeitura, autorização da Vigilância Sanitária, inspeção do Corpo de Bombeiros, Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) e autorização do Conselho Regional de Medicina da unidade federativa.  De fato, é a perfeita sistematização do serviço que fará toda a diferença!

O problema do uso abusivo de entorpecentes não é uma realidade apenas do Brasil. Em diversos países (na Holanda, por exemplo), várias tentativas de diminuir ou sanar esse mal já foram empregadas, sem muito sucesso, infelizmente. Ademais, vale ressaltar que o caminho encontrado por um específico estado ou país para o combate às drogas pode não servir de paradigma para outros entes federativos. Assim, embora a iniciativa do governo de São Paulo não tenha, de antemão, a certeza do sucesso nem o apoio de importantes segmentos sociais, é válida e precisa de um mínimo de crédito. Diante de um quadro avassalador de violência – furtos, roubos e uma diversidade de mortes – resta a esperança de que a intervenção adotada no estado mais populoso do Brasil se aperfeiçoe em um tratamento funcional, que resulte em qualidade de vida para todos, usuários ou não.

Neuropsicóloga, esp. em Dependência Química.

                                                                                               evening@edusampaio.com

2 thoughts on “Internação involuntária, uma intervenção necessária?

  1. Maria Gorete S.Machado. disse:

    muito boa a redação .

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  • Evening Lopes
    Psicóloga clínica de linha cognitivo-comportamental e terapeuta sexual (pós-graduanda em Neuropsicologia e em Dependência química).
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